TJRN confirma defesa de Carlos Eduardo para não depôr

O Tribunal de Justiça decidiu hoje, por unanimidade, negar agravo na ação da CEI dos Medicamentos, confirmando que o ex-prefeito Carlos Eduardo não é obrigado a depôr na comissão. O TJ manteve assim a decisão do juiz da 7ª Vara Criminal, Ivanaldo Bezerra, confirmada em uma liminar pela juíza convocada do TJ, Maria Zeneide.De acordo com o advogado Gleydson Oliveira, os desembargadores levaram em conta as diversas decisões do Supremo Tribunal Federal. O STF já negou várias vezes que uma CEI tenha o direito de convocar, mesmo como testemunha, um ex-prefeito, quando se trata de fato relacionado à sua administração. A decisão de hoje também reforça as chances de o recurso ser derrubado no plenário.